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PL 1121/2022 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1121/2022

Concede anistia de penalidades tributárias e remissão de débitos tributários para instituições que atuam de forma filantrópica na área de saúde.

Autor: Pinheirinho (PP/MG)
Apresentada em: 04/05/2022
Onde está: CPASF
Última movimentação: 02/07/2024
Temas: Finanças Públicas e Orçamento Saúde

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

02/07/2024· CPASF
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), em virtude da apensação do PL 1932/2024., para o PL 694/2020, ao qual esta proposição está apensada.
14/03/2024· CPASF
Notificações
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), para o PL 694/2020, ao qual esta proposição está apensada.
27/03/2023· CPASF
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-3772/2020
Tramitando em Conjunto