Altera a legislação tributária, a fim de conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para as pessoas físicas e jurídicas, respectivamente, atingidas por desastres climáticos, na forma a ser regulamentada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, e a Lei nº 9.430, de 27 de Dezembro de 1996.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3563/2019.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto