Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
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Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2244/2024.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 2244/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1956/2024.
Pronta para PautaAprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 277; não: 138; total: 415.
Realizar o encaminhamento do PL-1956/2024 à CPOVOS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-1956/2024 à CME (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-1956/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-1956/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-1956/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.