Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei da Radiodifusão Comunitária) e a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 para estabelecer prazos mínimos para a conservação em arquivo da programação diária pelas emissoras do serviço de radiodifusão.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2683/2022.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto