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PL 1966/2024 · Civita

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

PL 1966/2024

Dispõe sobre a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda em 2024 para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul

Autores: Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), Zucco (PL/RS), Sargento Fahur (PSD/PR), Rosangela Moro (UNIÃO/SP), Zé Trovão (PL/SC), Delegado Ramagem (PL/RJ), Giovani Cherini (PL/RS), Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), Cristiane Lopes (UNIÃO/RO), Rafael Simoes (UNIÃO/MG), Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), Evair Vieira de Melo (PP/ES), Alceu Moreira (MDB/RS)
Apresentada em: 21/05/2024
Onde está: SECAP(SGM)
Última movimentação: 21/05/2024
Tema: Finanças Públicas e Orçamento

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

21/05/2024· SECAP(SGM)
Recebimento
Recebimento pela SECAP(SGM).
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)