Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro Letícia - ACRBL para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Parecer