Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para tornar obrigatória, na divulgação da lista dos nomes e dos Registros únicos de médicos intercambistas, a informação do país de origem do médico, o ano da sua formação, a instituição de ensino que expediu o diploma de medicina e o país em que possui habilitação para o exercício da medicina.
Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Expedição de Documento
Ato Assinado(a)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2025).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG).
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Aguardando Parecer