Altera a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para permitir que médicos particulares especialistas em suas respectivas áreas possam emitir laudos atestando a deficiência, para fins de concessão de benefícios tributários, enquanto não forem implementadas perícias médicas específicas para essa finalidade.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta (votação nominal).
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pela CPASF, com a proposição PL-3815/2024 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)