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PL 2026/2024 · Civita

Tramitando em ConjuntoPrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 2026/2024

Acrescenta na lei 12.305, de de Agosto de 2010 para incluir a concessão de desconto ou isenção de impostos, taxas e tributos.

Autor: David Soares (UNIÃO/SP)
Apresentada em: 23/05/2024
Onde está: CFT
Última movimentação: 04/09/2024
Temas: Finanças Públicas e Orçamento Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

04/09/2024· CFT
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para o PL 5192/2016, ao qual esta proposição está apensada.
21/06/2024· CFT
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5192/2016.
21/06/2024· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto