“Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.”
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE)
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
Aguardando Parecer