Altera a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para isentar do pagamento da anuidade os profissionais voluntários que atuarem, no exercício da sua profissão, em situações de emergência ou calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
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Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-1965/2024
Tramitando em Conjunto