Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a incorporação da capacidade de recepção da frequência estendida aos aparelhos destinados à recepção de ondas do tipo FM.
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Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Silas Câmara, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Silas Câmara, deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/07/2024 a 12/08/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/07/2024)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM)
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro