Altera a redação da Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer tempo mínimo de cobertura para os planos coletivos por adesão um período de notificação prévia a ser observado antes do seu cancelamento unilateral e a possibilidade de migração para um plano individual mantido o valor mensal.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para o PL 1408/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE, apensado(a) ao(a) PL-1408/2023
Notificações
Designado Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM).
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1408/2023.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto