O que a proposta faz
O projeto cria princípios e diretrizes para que o governo formule políticas públicas (ações do Estado) que garantam às crianças e aos adolescentes o direito à natureza, com prioridade absoluta, ou seja, antes de outras necessidades. Esse direito inclui acesso a áreas naturais saudáveis e equilibradas, convivência com a natureza, brincar livre ao ar livre, educação baseada na natureza e participação na defesa do meio ambiente. Hoje, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não lista a natureza entre os direitos que devem ser garantidos com absoluta prioridade, e o projeto acrescenta esse ponto. Também altera a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei da Política Nacional sobre Mudança do Clima para incluir essa preocupação com crianças e adolescentes.
O que muda na prática
- Crianças e adolescentes passam a ter direito de acessar áreas naturais saudáveis perto de casa, da escola e da comunidade, incluindo áreas verdes e azuis (com água, como rios e lagoas) nas cidades.