Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para incluir na reserva de vagas para o ingresso às universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio os estudantes com deficiência que frequentaram instituições de ensino privadas.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR), para o PL 581/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CE, apensado ao PL-581/2024
Tramitando em Conjunto