O que a proposta faz
O projeto torna obrigatória a disciplina de Direitos Humanos nos cursos de formação dos órgãos operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp, conjunto de órgãos responsáveis pela segurança pública no país). Segundo a proposta, hoje esse tema não é obrigatório nesses cursos. Com a mudança, a disciplina passa a fazer parte do currículo de formação de policiais e de outros profissionais operacionais do Susp. O conteúdo deve abordar, no mínimo, normas e leis de direitos humanos, a realidade brasileira, democracia, cidadania e inclusão social. Segundo a proponente, a medida busca formar profissionais que respeitem a dignidade das pessoas e reduzir casos de abuso de autoridade e uso excessivo da força.
O que muda na prática
- Passa a ser obrigatória a disciplina Direitos Humanos nos cursos dos órgãos operacionais do Susp.
- A disciplina deve tratar, no mínimo, de normas nacionais e internacionais de direitos humanos e de legislação e políticas públicas sobre o tema.
- O conteúdo inclui os processos históricos e sociais e os riscos de violações de direitos humanos no Brasil, além dos movimentos e lutas sociais em defesa desses direitos.
- Os cursos também devem abordar democracia, cidadania e políticas de inclusão social e igualdade de oportunidades.
Quem é afetado
- Alunos de cursos de formação policial