Acrescenta artigo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre controle de acesso e frequência de alunos da educação básica, e dá outras providências.
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Pastor Gil (PL- MA).
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT, com a proposição PL-2539/2024 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)