Obriga as empresas concessionárias de telefonia móvel (celular) a exemplo da TIM, VIVO, OI, CLARO entre outras, a implantarem torres ou equipamentos necessários para assegurar a comunicação dos seus consumidores nas rodovias estaduais e federais pedagiadas.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (PL-RJ), para o PL 1721/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5346/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
Tramitando em Conjunto