Dispõe sobre o funcionamento de creches e estabelecimentos de educação infantil no horário noturno e dá outras providências.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), para o PL 1568/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 501/2024.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Tramitando em Conjunto