Altera o Código Penal para tornar crime a disseminação de informações comprovadamente falsas, por quaisquer meios, em situações de reconhecida calamidade pública.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1790/2024.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto