O que a proposta faz
O projeto obriga que o prazo de validade dos alimentos seja escrito com letras e números de pelo menos 5 mm (milímetros) de altura, em local de destaque nos rótulos e embalagens. A mudança seria feita com a inclusão de um novo trecho na lei das normas básicas sobre alimentos, o Decreto-Lei nº 986, de 1969. Segundo a autora, hoje as informações costumam ser impressas em letras muito pequenas, o que dificulta a leitura, sobretudo para idosos com redução da visão. Para ela, deixar a data de validade bem visível ajudaria o consumidor a evitar produtos vencidos e tornaria o consumo de alimentos embalados mais seguro.
O que muda na prática
- O prazo de validade dos alimentos deve ser escrito com letras e números de pelo menos 5 mm de altura.
- A data de validade precisa ficar em local de destaque e de fácil visualização nos rótulos e embalagens.
- A regra passa a valer 180 dias depois da publicação da lei.
Quem é afetado
- Consumidores em geral
- Idosos com baixa visão
- Fabricantes de alimentos embalados
- Empresas responsáveis por rótulos e embalagens
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