Dispõe sobre prazos, responsabilidades e multas no pagamento de precatório.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2024 a 26/03/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2024)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA).
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Parecer