Suspende, por até cento e oitenta dias, o cumprimento de obrigações financeiras referentes a débitos contraídos a título de empréstimo consignado junto a instituições financeiras quando decretado oficialmente estado de calamidade pública.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para o PL 514/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 514/2024.
Recebimento
Recebimento pela CINDRE.
Tramitando em Conjunto