Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para proibir a dedução como despesas, para determinação do lucro real, das perdas das instituições financeiras no recebimento de créditos.
Revoga as Leis nº 12.838 de 2013 e 14.467 de 2022.
Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/06/2025 a 09/07/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2025)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG).
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Parecer