Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Fazenda, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.587.897.059,00, para os fins que especifica.
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Aprovado em 10.09.2024.
Aprovado o parecer na Comissão Mista
Perda de eficácia
Ato n. 102, de 31/10/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1233, de 2024, no dia 15 de outubro do corrente ano (DOU de 31/10/2024 - Seção 1 - página 03)
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 59, DE 2024.
Perdeu a Eficácia