Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1227, de 4 de junho de 2024.
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Despacho exarado de ofício ao PDL 305/2024, conforme o seguinte teor: "Arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 305, de 2024, haja vista o encerramento, em 30 de novembro de 2024, do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução n. 1/2002-CN e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal. Publique-se".
Expedição de Documento
Outro Documento Chancelado(a)
Expedição de Documento
Outro Documento Chancelado(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PDL n. 305/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1227, de 4 de junho de 2024. ".
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