Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.
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Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 327/2022/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR).
Desapensação
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.0185/2018, 2.401/2019, 3.159/2019, 3.261/2015, 5.852/2019 e 6.188/2019, apensados, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, adotada pela relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/5/2022 - 9h - 65ª Sessão).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR).
Aguardando Apreciação pelo Senado FederalRejeitada a Emenda de Plenário n° 5. Sim: 99; não: 229; total: 328.
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 12. Sim: 96; não: 197; total: 293.
Sim 96 · Não 197 · Outros 1
Mantido o texto. Sim: 206; não: 89; total: 295.
Sim 206 · Não 89 · Outros 1
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 3. Sim: 47; não: 283; total: 330.
Sim 47 · Não 283 · Outros 1
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 14. Sim: 123; não: 220; total: 343.
Sim 123 · Não 220 · Outros 1
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 6. Sim: 111; não: 252: total: 363.
Sim 111 · Não 252 · Outros 1
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 4. Sim: 54; não: 271; total: 325.
Sim 54 · Não 271 · Outros 1
Mantido o texto. Sim: 227; não: 105; total: 332.
Sim 227 · Não 105 · Outros 1
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 11. Sim: 42; não: 231; abstenção: 2; total: 275.
Sim 42 · Não 231 · Outros 47
Rejeitado o Requerimento. Sim: 29; não: 228; abstenção: 1; total: 258.
Sim 29 · Não 228 · Outros 49
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, adotada pela Relatora da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 264; não: 144; abstenção: 2; total: 410.
Sim 264 · Não 144 · Outros 3
Rejeitado o Requerimento. Sim: 47; não: 275; abstenção: 2; total: 324.
Sim 47 · Não 275 · Outros 79
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR).
Rejeitado o Requerimento.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2401/2019, por ter sido aprovado o REQ 1952/2020 que está apensado ao primeiro.
Realizar o encaminhamento do PL-3179/2012 à CSSF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-3179/2012 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-3179/2012 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-3179/2012 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-3179/2012 à CDHM (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-3179/2012 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.