Dispõe sobre a proteção do consumidor com a finalidade de tornar prática abusiva a cobrança de taxa de conveniência sem a devida prestação do respectivo serviço ao consumidor.
Altera a Lei nº 8.078 de 1190.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 873/2024.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Tramitando em Conjunto