Altera a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, para dispor sobre a prioridade ao idoso em Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público federal.
Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer da Relatora Dayany Bittencourt (União-CE)
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Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)