Revoga a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que “Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços”.
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Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/08/2023 a 16/08/2023), foi apresentada 01(uma) emenda ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/08/2023)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 195/2023 e 2124/2023, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)
Notificação de Apensação
Apensação do PL 195/2023 a esta proposição.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Nereu Crispim, deixou de ser membro da Comissão
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Nereu Crispim (PSD-RS), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Nereu Crispim (PSD/RS).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2022 a 01/06/2022 22:48:00). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2022)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nereu Crispim (PSD-RS)
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Aguardando Parecer