O que a proposta faz
O projeto cria o Fundo Nacional Pró-Água, um fundo de natureza contábil e financeira, ou seja, um conjunto de recursos organizado separadamente nas contas públicas. Ele teria como objetivo garantir uma fonte regular de dinheiro para projetos de saneamento básico (água e esgoto), para acabar com os lixões e para tratar resíduos sólidos (lixo). Os recursos viriam de fontes como o orçamento da União, pagamentos de empréstimos feitos por estados e municípios, multas por danos ao meio ambiente, a outorga onerosa do direito de construir (valor cobrado por construir acima do limite básico), parte dos royalties e da receita do petróleo e do gás natural, e rendimentos de aplicações financeiras. Segundo o autor, faltaria um fundo nacional voltado só para resíduos e lixões, cuja destinação inadequada contamina solo, água e ar e aumenta as emissões de gases de efeito estufa.
O que muda na prática
- Cria um fundo nacional para financiar saneamento básico, fim dos lixões e tratamento de resíduos sólidos.
- Define diversas fontes de dinheiro para o fundo, incluindo parte dos royalties do petróleo e do gás e multas por danos ambientais.
- Cria um comitê de gestão financeira que decide quanto será retirado do fundo por ano e quanto será investido em cada estado e município, dentro de percentuais mínimo e máximo.
- Proíbe o fundo de conceder garantias, direta ou indiretamente.
- Permite contratar bancos federais como agentes operadores do fundo, que recebem remuneração pelos serviços.
- Municípios que descumprirem prazos do fundo podem ter suspensos os repasses da União e os financiamentos de bancos federais para essa finalidade.
Quem é afetado
- Municípios que recebem recursos federais para saneamento
- Moradores sem acesso a saneamento básico
- Estados e municípios tomadores de empréstimos
- Bancos federais que operarão o fundo
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