O que a proposta faz
O projeto cria um roteiro obrigatório para polícia, saúde e Justiça nos casos de estupro, com prazos para cada etapa. Ele exige que a vítima seja atendida rapidamente, com exame médico-legal (exame de corpo de delito, que registra lesões e colhe provas) e medicamentos para prevenir infecções. Também define prazos para a apresentação do suspeito a um juiz (audiência de custódia, em que o preso é ouvido por um juiz logo após a prisão) e para a preservação de provas. Segundo a autora, a medida busca dar uma resposta mais rápida e eficaz do Estado a esse crime, protegendo a vítima e reunindo provas para a punição do culpado.
O que muda na prática
- O registro de boletim de ocorrência (documento que formaliza a denúncia na polícia) passa a ser obrigatório quando o crime é comunicado.
- A polícia deve avisar imediatamente o Ministério Público (órgão que acompanha a investigação e pode propor a ação penal).