Institui o auxilio emergencial para situacoes decorrentes de secas e enchentes
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), para reexame do parecer em virtude de nova apensação, para o PL 19/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1899/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1703/2024 a esta proposição.
Notificações
Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), para o PL 19/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-19/2022
Tramitando em Conjunto