Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para elevar os descontos concedidos nas tarifas de energia elétrica para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3901/2024 a esta proposição.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2428/2019 (Nº Anterior: PLS 260/2017), ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2655/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1346/2023 a esta proposição.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Edilázio Júnior (PSD-MA)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2428/2019.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto