Altera a redação do Art. 11, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, regulamenta o parágrafo único do Art. 185 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Aprovado o Parecer, contra o voto do Dep. Marcon.
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Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)