Altera o Decreto-Lei nº 5.540, de 2 de junho de 1943.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2024)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP)
Recebimento
Recebimento pela CPOVOS.
Aguardando Parecer