Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre isenção de cobrança de tarifa de pedágio para veículos elétricos.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), para o PL 4086/2012, ao qual esta proposição está apensada.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5879/2023.
Recebimento
Recebimento pela CDE.
Tramitando em Conjunto