Estabelece conceito e diretrizes da Comunicação Pública, dispõe sobre a organização dos Serviços de Comunicação Pública nos poderes das esferas federal, estadual, distrital e municipal, nos órgãos autônomos, empresas públicas e entidades conveniadas, e dá outras providências.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Paulo Pimenta, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Luiza Erundina, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP)
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
Aguardando Parecer