O que a proposta faz
O projeto altera a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a lei que regula o uso de informações pessoais no Brasil, para tratar do uso desses dados no treinamento de sistemas de inteligência artificial (IA), programas que aprendem a partir de grandes volumes de informações. Hoje, a lei permite usar dados pessoais em várias situações, e o consentimento (autorização dada pela própria pessoa) é apenas uma delas. Pela proposta, quando os dados forem usados para treinar ou aperfeiçoar uma IA, a empresa ou órgão responsável precisaria pedir autorização prévia e expressa da pessoa antes de começar. Esse pedido deveria ser feito separadamente de outras finalidades e renovado sempre que o sistema passasse por uma atualização significativa. Segundo o autor, a medida busca dar mais transparência, proteger a privacidade e evitar que dados sejam usados sem o conhecimento e a autorização das pessoas.
O que muda na prática
- Empresas só poderiam usar dados pessoais para treinar IA com autorização prévia e expressa da pessoa.
- O pedido de autorização precisaria aparecer de forma destacada, separado das outras finalidades do uso dos dados.
- A autorização precisaria ser pedida de novo a cada atualização significativa do sistema de IA.
- A pessoa poderia retirar a autorização por meio intuitivo, facilitado e acessível.