Dispõe sobre a obrigação de instituições financeiras e de pagamento de informar consumidores, prévia e motivadamente, sobre o encerramento de contas de sua titularidade.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para o PL 4728/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. André Ferreira (PL-PE), para o PL 4728/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4728/2023.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Tramitando em Conjunto