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PL 1217/2022 · Civita

Tramitando em ConjuntoPrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 1217/2022

Dispõe sobre a prioridade de matrícula e transferência em instituições públicas de ensino às crianças e aos adolescentes vítimas de violência.

Autor: José Nelto (PP/GO)
Apresentada em: 11/05/2022
Onde está: CCJC
Última movimentação: 05/12/2024
Temas: Direitos Humanos e Minorias Educação

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

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Tramitação

05/12/2024· CCJC
Notificações
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2225/2021, ao qual esta proposição está apensada.
26/12/2023· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2225/2021
Tramitando em Conjunto