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PL 1220/2022 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1220/2022

Dispõe sobre adoção de procedimento excepcional para reajustes e revisões de preços de derivados de petróleo e gás natural.

Ementa detalhada

Altera a Lei nº 9.478, de 1997.

Autor: Léo Motta (REPUBLIC/MG)
Apresentada em: 11/05/2022
Onde está: CDE
Última movimentação: 25/03/2025
Temas: Direito e Defesa do Consumidor Economia Energia, Recursos Hídricos e Minerais

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

25/03/2025· CDE
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 4995/2016, ao qual esta proposição está apensada.
19/05/2022· CDE
Notificações
Designado Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP)
19/05/2022· CDE
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4995/2016.
19/05/2022· CDE
Recebimento
Recebimento pela CDEICS.
Tramitando em Conjunto