Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas ou de excessos hídricos.
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Mantido o texto. Sim: 292; não: 89; total: 381.
Mantido o texto. Sim: 283; não: 64; abstenção: 2; total: 349.
Sim 283 · Não 64 · Outros 3
Aprovado o Projeto de Lei nº 397, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 318; não: 76; total: 394.
Sim 318 · Não 76 · Outros 2
Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; não: 296; abstenção: 1; total: 378.
Sim 81 · Não 296 · Outros 2
Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; não: 328; total: 425.
Sim 97 · Não 328 · Outros 1
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 347; não: 86; total: 433.
Sim 347 · Não 86 · Outros 1
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3015/2024.
Realizar o encaminhamento do PL-397/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-397/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-397/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando EncaminhamentoVetado Totalmente
Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: (MSC 1058/24-PE). DOU 10/09/24 PÁG 14 COL 01.
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 370/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Expedição de Documento
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 34/2024.
Apresentação de Proposição
Ofício nº 369/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 34/2024-SGM-P
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
Expedição de Documento
Outro Documento Autenticado(a)
Expedição de Documento
Autógrafo Autenticado(a)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Marussa Boldrin (MDB/GO).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3015/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 397/2024, que “Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas ou de excessos hídricos”".
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Recebimento
Recebido o Ofício n° 683/2024 do Senado Federal que submete à revisão da Câmarados Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 397, de 2024, de autoria do Senador Mecias de Jesus, constante do autógrafo em anexo, que "Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calarnidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas ou de excessos hídricos".
Aguardando Apreciação do Veto