Institui a proibição da divulgação, promoção e incentivo de jogos perigosos e de vício em jogos eletrônicos e de azar por influenciadores digitais, figuras públicas ou qualquer pessoa, visando proteger a população dos riscos associados a essas atividades.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 610/2025 a esta proposição.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PL 3915/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3274/2024 a esta proposição.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para reexame.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3915/2023.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto