Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir o Plano Nacional de Capacitação Profissional para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
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Aprovado o Parecer.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Aguardando Designação de Relator(a)