Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 14.533, de 11 de janeiro de 2023, e estabelece medidas de promoção à educação nas áreas de ciência, matemática e tecnologia.
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Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-674/2024
Tramitando em Conjunto