Susta o Decreto nº 8.324, de 6 de outubro de 2014, que dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 69, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Bolivariana da Venezuela em 26 de dezembro de 2012.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CREDN.
Aguardando Parecer