Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre critérios em competições esportivas oficiais no território brasileiro.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2596/2019.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2596/2019.
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
Tramitando em Conjunto