Dispõe sobre a garantia da dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica e dá outras providências.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Detinha (PL-MA), para o PL 516/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-516/2021
Tramitando em Conjunto