Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para prorrogar o prazo de que trata o parágrafo 2º, inciso II, do artigo 2º.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), para o PL 674/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1882/2024.
Recebimento
Recebimento pela CREDN.
Tramitando em Conjunto